O
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia,
publicou nesta sexta-feira (31/03), em
seu Diário Oficial Eletrônico, edital
convocando prefeitos e ex-prefeitos, dirigentes
e ex-dirigentes de câmaras de vereadores
e de entidades municipais descentralizadas
a prestarem suas contas referentes aos
meses de novembro e dezembro – e de outros
meses do ano passado, caso ainda estejam
em aberto. E, em relação às prefeituras,
advertindo também que as contas anuais
referentes a 2016 devem ser encaminhadas,
através do sistema e-TCM, até a meia noite
desta sexta-feira para as câmaras municipais,
onde ficarão em disponibilidade pública.
A medida foi tomada porque 185 prefeituras,
30 câmaras municipais e 29 entidades descentralizadas
de municípios não cumpriram a obrigação
de prestar contas, enviar os dados e apresentar
os documentos ao TCM, através do sistema
eletrônico e-TCM e do SIGA – Sistema Integrado
de Gestão e Auditoria.
A omissão dos gestores municipais de prestar
contas dos recursos públicos utilizados
– como exige a Constituição Federal –
poderá acarretar graves punições administrativas,
como aplicação de multas, exigências de
ressarcimentos aos cofres municipais e
rejeição de contas. E também medidas judiciais,
como formulação de representação ao Ministério
Público Estadual para que se apure e se
denuncie a ocorrência de crimes, como
por exemplo, de Improbidade Administrativa,
que pode resultar até mesmo em pena de
privação de liberdade.
Segundo levantamento feito pela Diretoria
de Tecnologia da Informação do TCM, em
relação especialmente aos dois últimos
meses do ano passado – que coincidiu com
o encerramento de mandatos de prefeitos
e vereadores -, nada menos que 244 jurisdicionados,
dos 978 que têm obrigação de prestar contas
ao TCM, não cumpriram com o dever legal.
Isto significa um índice de 25% de jurisdicionados
em situação irregular em razão de omissão
no cumprimento de dever, como agente público.
De acordo com o levantamento, os gestores
inadimplentes no cumprimento do dever
estão dispersos em 205 dos 417 municípios
baianos, que se concentram especialmente
nas regiões em torno dos municípios de
Itabuna, Jequié, Feira de Santana, Alagoinhas,
Vitória da Conquista, Itaberaba, Santo
Antônio de Jesus e Serrinha. As pendências
identificadas referentes ao ano de 2016
são relativas aos meses de novembro e
dezembro, especialmente (50% delas, ou
326 registros), o que coincide com o fim
das gestões administrativas em razão da
alternância de poder por força das eleições
municipais.
Embora, segundo a Superintendência de
Controle Externo do TCM, o fenômeno seja
cíclico, após cada pleito eleitoral no
âmbito municipal, sua gravidade é incontestável,
e precisa ser combatido, já que revela
irresponsabilidade inaceitável de agentes
políticos e de servidores públicos.
|